Promulgado em Portugal o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Ortográfico

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou hoje o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Ortográfico, texto que havia sido ratificado pelo Parlamento português, em 16 de Maio deste ano.

Recorde-se que Portugal foi o primeiro país a promulgar o Acordo Ortográfico, logo em 1991, um ano após a sua assinatura. Se todos os países que haviam subscrito o Acordo no ano anterior tivessem procedido da mesma forma, o Acordo estaria em vigor em 1 de Janeiro de 1994 - isto é, há mais de 14 anos.

Foi a circunstância dos restantes Estados da CPLP, entre os quais o Brasil, não terem procedido da mesma forma que impediu que o Acordo entrasse em vigor em 1 de Janeiro de 1994, como estava previsto no seu texto.

Por essa razão, foi elaborado um Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Ortográfico, o qual eliminava a menção à data de entrada em vigor (a referida data de 1 de Janeiro de 1994) e determinava que ele entrasse em vigor quando a totalidade dos então Sete países membros da CPLP tivessem ratificado o Acordo.

O facto de haver Estados que continuavam a não ratificar o Acordo, impedindo a sua entrada em vigor, obrigou à elaboração de um Segundo Protocolo Adicional que previa que o Acordo pudesse entrar em vigor logo que, pelo menos, três países ratificassem esse mesmo Segundo Protocolo Adicional. Além disso, este Segundo Protocolo Adicional coloca Timor-Leste no grupo de países subscritores do Acordo Ortográfico, dado que, à data da sua assinatura, em 1990, Timor-Leste não era asinda um Estado independente.